013ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

016ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

015ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

012ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

014ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

013ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025

012ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025

011ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

010ª (DÉCIMO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

011ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 8 DE AGOSTO DE 2025

009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE JULHO DE 2025

008ª (OITAVO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025

009ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MAIO DE 2025

006ª (SEXAGÉSIMO SEXTO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025

008ª (OITAVO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025

007ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE MAIO DE 2025

006ª (SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025

005ª (QUINTO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

004ª (QUARTO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE ABRIL DE 2025

005ª (QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE ABRIL DE 2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025

004ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025

003ª (TERCEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

001ª (PRIMEIRO) SESSÃO SOLENE DA 5ª (QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

001ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

002ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2025

001ª (PRIMEIRO) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 13 DE JANEIRO DE 2025