Glossário

Decoro Parlamentar

Normas de conduta do vereador no exercício do cargo.

Edil

O mesmo que vereador.

Emenda

Proposta de alteração de texto nos projetos em tramitação.

Ementa

Texto que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria.

Expediente

Etapa da sessão destinada à leitura das proposições e votação de requerimentos.

Indicação

Proposição que contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa (manutenção de rua, reforma de ponte, construção de escola etc). Na Câmara Municipal, as indicações são lidas durante a sessão e encaminhadas ao prefeito.

Lei Orgânica

Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Mesa Diretora

Composta por quatro vereadores – presidente, vice-presidente e dois secretários – é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e pela administração da Casa.

Moção

Proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal. A moção pode ser de apelo, aplausos ou repúdio. Está sujeita à votação em Plenário.

Ordem do Dia

Etapa da sessão em que são votados projetos e moções.

Parecer

Pronunciamento das Comissões Permanentes, como também da Procuradoria Jurídica da Câmara, sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame.

Parlamentar

Designação dada a todo membro do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores).

Pauta

Relação de proposições que serão apresentadas na sessão.

Plenário

Órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, soberano em suas decisões e composto somente por vereadores. Recinto onde são realizadas as sessões.

Poder Executivo

Divisão de governo responsável pela administração e implantação das políticas públicas. No Brasil, os órgãos do Poder Executivo são as prefeituras, os governos estaduais e o Governo Federal.

Poder Legislativo

Tem entre suas principais funções a elaboração e aprovação de leis, e a fiscalização do Poder Executivo. No Brasil, os órgãos do Legislativo são as câmaras municipais, as assembleias legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado.

Proposições (ou proposituras)

Matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do Plenário. São elas: projetos de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo e de Resolução; Moções, Requerimentos, Emendas e Indicações.

Questão de ordem

É utilizada pelo vereador para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião.

Quórum

Diz respeito ao número de vereadores necessário para abertura da sessão ou para iniciar votação.

Recesso

Período em que ficam suspensas as sessões da Câmara.

Regime de urgência

Utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas.

Regimento Interno

Documento que regulamenta e disciplina o trâmite das proposições, o andamento das sessões e o funcionamento da Casa de modo geral.

Requerimento

Instrumento no qual o vereador solicita informações ao destinatário. Pode ser enviado ao prefeito, a órgãos estatais como o DER, ou a concessionárias de serviços públicos como a Sabesp.

Sanção

Concordância e anuência do prefeito a projeto de Lei Ordinária ou Complementar aprovado na Câmara.

Sessão legislativa

Reunião dos vereadores para deliberação de matérias. A sessão pode ser ordinária, quando é realizada no período de atividade normal da Câmara, ou extraordinária quando é convocado em período de recesso.

Tramitação

Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.

Tribuna Livre

Espaço destinado à participação dos munícipes, organizados em movimentos ou entidades constituídas, para apresentar temas de interesse geral ou coletivo, que devam ser levados ao conhecimento dos vereadores.

Veto

Instrumento usado pelo prefeito para recusar a sanção de projeto, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

Vista

Solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação.