O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o orgão. Faça seu cadastro ao lado e envie sua solicitação.
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO - PE CASA MIGUEL RUFINO DOS SANTOS CGC: 11.412.103/0001-85 13d legislatura - 2016 | LEI N° 412/2016EMENTA: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso xxxiii, do caput, do art. 5°, no inciso ii, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituição Federal.
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Relatórios anuais do E-SIC
Rol de documentos
classificados em cada grau de sigilo, com identificação para
referência futura
ROL DAS INFORMAÇÕES QUE TENHAM
SIDO DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES