Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO PARA ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DAS COMISSÕES PERMANENTES, ABRANGENDO A AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEDRO-PE.